Caraguá: vereadores prometem o que a lei proíbe

Na última sessão de Câmara, os vereadores aprovaram projeto de lei de iniciativa de um de seus membros autorizando o prefeito a conceder “auxílio alimentação” aos soldados do corpo de bombeiros de Caraguatatuba.

Além deste, aprovaram também duas denominações de vias públicas e a inserção da peça “Paixão de Cristo” no calendário oficial de eventos da cidade.

Meritória e válida a lembrança da ajuda financeira aos nossos valorosos e heróis bombeiros, mas o projeto aprovado pelos vereadores não tem validade jurídica. Os edis não podem apresentar proposituras que acarretem despesas ao poder executivo.

Neste caso, somente o prefeito poderia iniciar o processo legislativo para contemplar a reivindicação dos bombeiros. É a chamada “iniciativa reservada” garantida pela lei quando se trata da gestão de recursos públicos.

A justificativa de um dos vereadores de que não haveria veto pelo fato de o vice-prefeito estar presente quando da promessa do benefício aos bombeiros não afasta a ilegalidade do projeto.

Em outras palavras: os vereadores deram o que a lei não lhes permite conceder. Eles sabem disso. Quase uma centena de vetos os vereadores já tiveram de manter na atual administração em razão de seus projetos de lei “autorizando” o prefeito a fazer isso ou aquilo, colidindo com a iniciativa reservada.

Como se trata de projeto dos mais louváveis pelo seu elevado alcance social, inclusive seguindo igual benefício já concedido aos policiais militares, não há dúvida de que o prefeito terá a mesma sensibilidade e igualmente aquinhoará os bombeiros com o auxílio pedido.

Somente partindo do prefeito a medida produzirá efeitos para beneficiar os nossos bombeiros. Neste caso, a matéria já segue para votação na Câmara com o compromisso moral de aprovação pelos vereadores.

Se é assim que a lei manda, assim se faça. A soberania invocada pelos vereadores, ao menos neste país, encontra seu limite na lei. É por isso que, graças ao bom Deus, o Brasil é chamado estado democrático de direito, para o bem e tranqüilidade de todos nós.