O vereador Erick Pinna propôs alteração na Lei Orgânica Municipal de Ilhabela para introduzir uma espécie de “ficha limpa” para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos ou funções de confiança.
A medida irá valer tanto para os funcionários da prefeitura quanto da Câmana de vereadores. Secretários municipais também serão abrangidos pela lei, assim como dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas.
Para o vereador Catolé, a crítica é que o vice-prefeito municipal ficou de fora da exigência que impedirá a nomeação em cargo ou função de confiança de quem tiver sido condenado em sentença irrecorrível por ato de improbidade administrativa.
O vereador provavelmente se esqueceu que o vice-prefeito exerce “mandato eletivo” e não cargo provido por nomeação de confiança, os chamados cargos comissionados.
O autor deseja que a Câmara demonstre à sociedade que respeita a lei e cumpre o princípio constitucional da moralidade, assim como os demais agentes políticos e funcionários públicos.
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