Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 58, em 2009, a composição das Câmaras Municipais de todo o Brasil sofreram alteração. Ou melhor: podem sofrer alteração por lei local, pois a norma constitucional fixou um teto no número de parlamentares municipais, cabendo agora a cada Câmara Municipal definir um número de cadeiras abaixo desse teto.
As Câmaras podem aumentar o número de seus vereadores até o teto, ou um pouco menos, e ainda podem deixar o número como está. Mais vereadores, mais despesas, e não são todos os legislativos do Brasil que estão em condições financeiras para assumir novos gastos, que demandam até alterações estruturais profundas e contratação de novos funcionários.
O teto de Caraguatatuba é de 17 cadeiras. Atualmente a cidade conta com 10 vereadores, conforme disciplinado pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2004 e que entrou em vigor na Legislatura de 2005 a 2008 e permanece até hoje.
Caraguatatuba ainda sofreu um revés financeiro. A mesma emenda constitucional diminuiu o repasse de recursos que a prefeitura faz mensalmente ao legislativo municipal. Dois 8% de toda a arrecadação tributária e transferências de governo, agora o repasse é da ordem de apenas 6%, com uma significativa perda 25% de recursos em relação aos anos anteriores.
O cobertor já é curto para os atuais dez vereadores. Elevar esse número para 17, conforme autoriza a lei, significará demissões em lugar de contratações e um retrocesso nos ganhos e acomodações dos próprios vereadores. Não se faz milagre sem dinheiro. Se não tem para gastar, o que pode ser feito? Nada, eis a resposta.
De outro lado, os vereadores ainda podem ter um significativo aumento em seus subsídios. Recentemente, os deputados federais aumentaram estratosfericamente seus ganhos mensais e passaram a perceber mais de 27 mil reais por mês.
Como os deputados estaduais ganham 75% dos federais, os subsídios no âmbito dos estados federativos podem chegar a 22.400 reais. Logo, ganhando 50% de um deputado estadual, o salário dos vereadores pode chegar a 11.200 reais. O orçamento da Câmara, todavia, não permite uma fixação nesse valor.
Porém, se aumentarem o número de vereadores, os gastos acompanharão na mesma proporção e aí não sobrará dinheiro para o pagamento dos próprios subsídios. A questão é: aumenta o número de vereadores, diminuem os subsídios e aumentam as demissões.
A decisão não parece fácil, pois há pressões populares em ambos os sentidos. Tanto para os que desejam que aumente o número de vereadores – normalmente pessoas interessadas em se candidatar e assim querem melhorar suas chances de sucesso – tanto para os que preferem que o número de vereadores fique como está, visando à economia para os cofres públicos.
Para os vereadores atuais, a situação se equipara a uma sinuca de bico. Se a tacada não for certeira, perde-se a jogada e a partida. O risco de agradar ou desagradar é grande em qualquer circunstância. Parece mesmo que o orçamento da Câmara é o grande diferencial que pesará na escolha da opção menos onerosa, em termos financeiros e políticos.
Ao que se vê, não resta outro caminho senão compartilhar essa decisão com a população. Pelo menos duas audiências públicas trariam subsídios e o aval popular que os vereadores necessitam nesta hora em que a decisão precisa ser a mais acertada possível. Ou, ao menos, a que melhor se afine com a opinião popular.
Audiências públicas para discutir o número de vereadores... Por que não?
