A lei federal 10.257, de 2001, conhecida por Estatuto da Cidade, determinou que os municípios com mais de 20 mil habitantes editassem lei local disciplinando crescimento da cidade, visando ao pleno desenvolvimento das suas funções sociais e da propriedade urbana. O prazo para a edição dessa lei terminou em 2006 e até agora a cidade aguarda o seu plano diretor
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| vista da cidade - foto Caraguablog |
Dentre outras disposições, o plano diretor disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, dispõe sobre o zoneamento ambiental e busca uma gestão orçamentária participativa. Como muitos municípios não tiveram condições, até técnicas, para editar a lei, esse prazo foi prorrogado para até 30 de junho de 2008.
Caraguatatuba não votou a sua lei, nem no primeiro período, nem no segundo. Assim, não possui seu plano diretor nos termos do que foi estabelecido pelo Estatuto da Cidade. A legislação que existe a respeito, mesmo relativa à ocupação do solo, está defasada há muito tempo, permeada de emendas que revelam a sua obsolescência.
Na verdade, a cidade tentou cumprir o prazo e apresentou, em 2006, um projeto de plano diretor, feito a partir de reuniões com diversos órgãos ligados ao setor e a partir do recolhimento de sugestões em diversas audiências públicas realizadas na prefeitura. Todavia, após análise, a Câmara Municipal devolveu o projeto ao Executivo para correções. Segundo os vereadores, o projeto estava incompleto.
Os técnicos da prefeitura voltaram a se debruçar sobre o projeto. No ano seguinte, reencaminhou sua proposta ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação. Novamente a Câmara discutiu a matéria e acabou rejeitando o projeto por julgá-lo incompatível com a realidade vivida no município.
Com a mudança do governo municipal a partir de 2009, o assunto foi retomado pelo Poder Executivo em 2010, com a criação de uma comissão para elaborar o novo projeto do plano diretor. O projeto está pronto e agora cumpre a sua fase de audiências públicas para colher a impressão popular. Segundo informações extra-oficiais, teria existido a ação de lobistas na feitura do projeto, defendendo interesses de grupos econômicos ligados à área da construção civil. Mas isso não está comprovado.
O engenheiro Nilton de Oliveira e Silva, 59 anos, representante da Câmara Municipal de Caraguatatuba na comissão municipal que elaborou o novo plano diretor, disse que não houve qualquer tipo de pressão de lobistas e que o projeto é bom, faltando os ajustes finais que virão com os subsídios fornecidos pelas audiências públicas.
O engenheiro confirmou a participação de segmentos da sociedade na elaboração e considera o projeto um avanço para a cidade em termos de legislação. “É o único projeto de plano diretor de que se tem notícia no país a ter se preocupado com a cidade em suas características turísticas, sede de uma base de petróleo e gás e ter em seu território considerável área de remanescente da Mata Atlântica”, disse ele.
O Estatuto da Cidade estabelece que o município que não apresentasse seu plano diretor no prazo determinado sofreria sanções de parte do Governo Federal, como limitação no repasse de recursos financeiros e impedimento de realização de convênios para atividades específicas no nível municipal. Não se sabe, contudo, efetivamente, se Caraguatatuba experimentou alguma retaliação de parte do Governo Federal. A prefeitura não confirma.
Entrevista com o engenheiro Nilton
O engenheiro Nilton de Oliveira e Silva, 59 anos, é o representante da Câmara Municipal de Caraguatatuba na comissão municipal que elaborou o projeto do plano diretor do município. Nilton deu a seguinte entrevista a respeito do assunto:
Houve pressões de grupos interessados em se beneficiar com a nova legislação?
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| Engº Nilton - foto Assoc. Engenheiros |
Não houve pressão alguma e o trabalho elaborado foi bem técnico. Pode até haver algum lobby, mas, se acontecer, será quando o projeto estiver na Câmara Municipal para aprovação. Isto é muito comum e não constitui ilegalidade alguma.
Houve a participação popular?
Sim. Fizeram parte dos trabalhos vários segmentos da sociedade, representantes de bairros, da associação comercial, representantes de grupo de preservação do meio ambiente, dentre outros.
De que forma aconteceu essa participação?
Aconteceu de forma direta, sugerindo conteúdo, questionando outros, pedindo explicações. Foi bastante ativa essa participação.
Houve audiências públicas anteriormente?
Não. Houve a participação de segmentos da sociedade. Essa fase de audiência pública acontece agora, que o projeto está pronto. A prefeitura deve realizar pelo menos duas. E a Câmara Municipal, quando apreciar o projeto, deverá realizar outras duas ou mais audiências para ouvir a opinião popular.
O projeto final é bom?
Mais que bom: é ótimo! É um projeto de primeira linha, que recebeu muitos elogios quando foi apresentado na Secretaria de Planejamento do Estado. Posso afirmar sem medo de errar: é projeto nota dez.
Cite dois pontos positivos do projeto do plano diretor.
Um deles é o fato de ser o único projeto de plano diretor de que se tem notícia no país de ter se preocupado com a cidade considerando as suas características de cidade turística, sede de uma base de petróleo e gás e de ter em seu território o parque estadual da Serra do Mar, portanto, responsável pela preservação de considerável área remanescente da Mata Atlântica. O segundo ponto positivo é quanto à ocupação do solo, que foi uma questão muito bem estudada e debatida, sendo, no trabalho final, um de seus aspectos altamente positivos.
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