Câmara de Caraguá aprova regularização de construções clandestinas

Confira o resultado da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba realizada ontem, 7 de junho:

PROJETO DE LEI Nº 47/2011 – VER WILSON AGNALDO GOBETTI – Altera de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) a idade prevista na Lei Municipal nº 120/91, que dispõe sobre a garantia aos maiores de 65 anos e outros, terem prioridade no atendimento nos estabelecimentos bancários e outros. (APROVADO)

PROJETO DE LEI Nº 49/2011  – VER JOSÉ MENDES DE SOUSA NETO – Autoriza o Poder Executivo a adequar as praias do Município, com equipamentos apropriados para atender pessoas portadoras de deficiências físicas. (ADIADO)

PROJETO DE LEI Nº 51/2011 – VER OMAR KAZON – Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxilio alimentação aos funcionários públicos municipais, aposentados pelo Regime CLT. (ADIADO)

PROJETO DE LEI Nº 53/2011 – VER WILSON AGNALDO GOBETTI – Autoriza o Poder Executivo a Regularizar construções clandestinas que especifica. (APROVADO)

PROJETO DE LEI nº 54/11– VER PEDRO IVO DE SOUSA TAU – Denomina de Dr. Walter Raucci, a Rua Um, no Loteamento Recanto  do Som do Mar, Bairro Massaguaçu. (APROVADO)