As comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovaram nessa terça-feira os pareceres ao projeto de lei que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações sigilosas do Estado, inclusive documentos e dados relacionados a atos do regime militar (1964-1985). A lei acaba com o sigilo eterno dos documentos e os relatores das duas comissões fizeram emendas para proteger parte da lei de eventuais vetos da Presidência da República.
O Senado está correndo com as votações para permitir que a presidente Dilma Rousseff sancione a lei em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
A lei, já aprovada na Câmara, acaba com a possibilidade de manter documentos públicos sob sigilo eterno. Pela proposta, caso seja aprovada do que jeito que está, os documentos classificados como “ultrassecretos” ficam sob sigilo por 25 anos, podendo prorrogar o prazo por igual período. Portanto, os papéis ultrassecretos não podem ser divulgados por, no máximo, 50 anos. Hoje, o governo pode prorrogar o prazo do sigilo, desde que justifique a conveniência da decisão, por tempo indeterminado.
Fonte: Imprensa Livre, 20/4/11 - AE
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